DA PREVISÃO LEGAL. Na Lei nº 14.133/2021, o artigo 75 traz a as possibilidades de que o gestor dispõe para dispensar a licitação, seja em razão de valor, seja de acordo com o objeto, seja no caso de licitação deserta ou fracassada. A presente contratação encontra respaldo neste artigo e alterações posteriores.
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Samples: Contratação De Empresa Especializada Para Confecção De Projeto De Supressão De Vegetação Nativa, Contratação De Serviços, Contratação De Serviços
