DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o disposto no presente Edital e seus Anexos.
DA BASE LEGAL. 2.1. A presente licitação rege-se pelas normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 6.187/09, de forma suplementar por legislação pertinente à matéria e demais normas complementares e disposições deste instrumento.
2.2. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte.
DA BASE LEGAL. Na interpretação deste Contrato e nos casos omissos será aplicada a Lei Federal nº 8.666/93, a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de Direito.
DA BASE LEGAL. 9.1. A presente contratação encontra-se fundada no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, Dispensa de licitação devidamente justificada no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024.
DA BASE LEGAL. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 2.344 de 03 de fevereiro de 2020; Decreto Municipal nº 2316 de 18 de dezembro de 2019; Decreto Municipal nº 2.257 de 30 de agosto de 2019, Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019; e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e do disposto no presente Edital e seus anexos.
DA BASE LEGAL. 4.1. Com efeito, a Lei Federal 8.666/93 admite a prorrogação dos contratos administrativos excepcionalmente nas hipóteses elencadas no art. 57 da mesma. Entre elas, tem-se a possibilidade de prorrogação dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos.
DA BASE LEGAL. A presente contratação é regida pela Lei nº 13.303/2016 e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TRENSURB.
DA BASE LEGAL. 1.1. Aplicam-se ao presente Contrato as disposições da Lei Federal 13.303/2016, diante do contido no Processo Administrativo 19/2018 que trata da Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 29, II da Lei nº 13.303/2016. Outrossim, sujeitando-se o presente contrato à Lei n° 5.285, de 29 de novembro de 1999, q ue trata do Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
DA BASE LEGAL. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos. EDITAL Nº529/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2013 – COMPRA PROCESSO ADM. Nº 2201124632225/2013
DA BASE LEGAL. 2.1. O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando-se se necessário for de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.