SUPORTE LEGAL. 1.1 - Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, suas alterações e das convenções estabelecidas neste instrumento.
SUPORTE LEGAL. Esta licitação será regida pelo presente Edital, todos seus Anexos e Documentos nele mencionados, Modelos, Elementos Gráficos e Especificações, pela Lei Estadual n.º 15.608, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná em 16 de agosto de 2007, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar Federal n.º 123 e suas alterações de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Federal n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, pelo Decreto Estadual n.º 4.889 de 31 de maio de 2005, pela Resolução do CONAMA n.º 307 de 5 de julho de 2002 e suas alterações, pela Lei Estadual n.º 17.431, de 20 de dezembro de 2012, pelo Decreto Estadual n.º 7.842/2013 e pelas Condições Gerais de Contratos, aprovadas pela Resolução n.º 032/2011 de 10 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 8.572 de 19 de outubro de 2011.
SUPORTE LEGAL. 4.1. Este contrato é regulado pelos seguintes dispositivos legais:
SUPORTE LEGAL. 15ª. - O presente Contrato é celebrado com base na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, e suas alterações posteriores.
SUPORTE LEGAL. 5.1. A presente licitação reger-se-á pela Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores.
SUPORTE LEGAL. O presente Contrato de Locação fundamenta-se nas disposições consubstanciadas pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas conseqüentes alterações, especialmente no que tange ao Artigo 24, Inciso X e ainda com base no Ofício Nº. 091/2014/SAMA, de 20/05/2014, Processo Administrativo Nº. 2930/2014, Dispensa de Licitação Nº. 004/2014, bem como autorização datada de 23/05/2014.
SUPORTE LEGAL. 3.1. Constituição Federal;
SUPORTE LEGAL. Este Contrato é regulado pelos seguintes dispositivos legais:
SUPORTE LEGAL. 26ª.- O presente Contrato dispensa a realização de licitação, nos termos do Artigo 25, Inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores.
SUPORTE LEGAL. 3.1 - A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.