DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. As PARTES são obrigadas a observar a legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparte. A DISTRIBUIDORA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial disponível no [...] e o CONSUMIDOR declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de Privacidade. I.Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação tratada, guardada, processada ou transmitida pelas PARTES relativa a uma pessoa identificada ou identificável, assim como qualquer outro significado de acordo com a legislação aplicável a matéria de proteção de dados pessoais.
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DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. As PARTES são obrigadas a observar a legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparte. A DISTRIBUIDORA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial disponível no [...] xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx/xxxxxxxxxxx-xxxxxxxx.xxxx e o CONSUMIDOR declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de Privacidade. I.Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação tratada, guardada, processada ou transmitida pelas PARTES relativa a uma pessoa identificada ou identificável, assim como qualquer outro significado de acordo com a legislação aplicável a matéria de proteção de dados pessoais.
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