Conflito de leis. Ao ficar ciente de que não pode tratar Dados Pessoais conforme as instruções da CONTRATANTE devido a uma exigência prevista em qualquer lei aplicável, a INTELIPOST: (i) comunicará imediatamente à CONTRATANTE acerca de tal exigência legal obedecendo ao limite permitido pela lei aplicável; e (ii) quando necessário, interromperá todo o tratamento (exceto o mero armazenamento e manutenção da segurança dos Dados Pessoais afetados), até o momento em que a CONTRATANTE emitir novas instruções que possam ser cumpridas pela INTELIPOST. Caso a presente disposição seja invocada, a INTELIPOST não será responsabilizada perante a CONTRATANTE nos termos deste MSA por não prestar os Serviços aplicáveis devidos até o momento em que a CONTRATANTE emitir novas instruções lícitas sobre o tratamento.
Conflito de leis. Conforme o acordo feito entre as partes os critérios para saber qual a lei deverá ser aplicada, podem ser a:
Conflito de leis. À presente “Política” são aplicáveis os princípios internacionais de protecção de dados, mas tal não substitui a legislação nacional que deve ser sempre cumprida pelas respectivas Agências e Colaboradores. Salienta-se que a legislação nacional pode ter requisitos diferentes dos indicados nesta “Política”. Em caso de ausência de legislação nacional, a presente “Política” constituirá o regime jurídico da Protecção de Dados da Agência em questão. Se uma Agência tiver motivos para acreditar que a respectiva legislação nacional aplicável impedirá a implementação desta Política, ela comunicará imediatamente esse conflito ao Departamento de Compliance. Nesse caso, a MSC fornecerá orientações à Agência, a fim de alcançar uma solução que proteja os interesses da MSC e que esteja em conformidade com a legislação de protecção de dados.