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Common use of DA REGULARIDADE JURÍDICA Clause in Contracts

DA REGULARIDADE JURÍDICA. a) Cópia do Contrato Social e alterações posteriores ou cópia da última alteração consolidada e das alterações subseqüentes, registradas na Junta Comercial do Estado, em se tratando de Firma Individual, o Registro Comercial e, no caso de Sociedade por Ações, o Ato Constitutivo/Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia que elegeu a diretoria em exercício;

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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements, Licensing Agreements

DA REGULARIDADE JURÍDICA. a) 10.1.1. Cópia do Contrato Social e alterações posteriores Alterações posteriores, ou cópia Cópia da última alteração consolidada Alteração Consolidada e das alterações subseqüentessubsequentes, registradas registrados na Junta Comercial do Estado, ; em se tratando de Firma Individual, Individual o Registro Comercial e, e no caso de Sociedade por Ações, Ações o Ato Constitutivo/Estatuto Constitutivo acompanhado da Ata da Assembléia Assembleia que elegeu a diretoria em exercício;

Appears in 1 contract

Samples: Concessão De Uso