DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 20.1. Em atendimento aos princípios de independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, compete à AGÊNCIA REGULADORA a regulação e fiscalização da CONCESSÃO, observadas preferencialmente as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, desde que aplicáveis aos SERVIÇOS, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, em conformidade com a legislação vigente, cabendo-lhe especialmente:
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Samples: Concessão Da Prestação Regionalizada Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário E Dos Serviços Complementares Dos Municípios Do Estado Do Amapá, Contrato De Concessão Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário E Dos Serviços Complementares Prestados Nos Municípios Localizados No Bloco
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 20.121.1. Em atendimento aos princípios de independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, compete à AGÊNCIA REGULADORA a regulação e fiscalização da CONCESSÃO, observadas preferencialmente as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, desde que aplicáveis aos SERVIÇOS, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, em conformidade com a legislação vigente, cabendo-lhe especialmente:
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Samples: Contrato De Concessão Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário Nos Municípios Do Bloco, Contrato De Concessão Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário Nos Municípios Do Bloco