DA REQUISIÇÃO JUDICIAL. Não será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações ordenadas pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço, Termo De Referência, comissaoeleitoral2021.uneb.br
DA REQUISIÇÃO JUDICIAL. Não será considerada quebra de confidencialidade e sigilo a divulgação de informações ordenadas pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente.
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Samples: Termo De Confidencialidade E Sigilo