Common use of Da reversão dos bens Clause in Contracts

Da reversão dos bens. 14.19. Com o advento do termo do Contrato de Concessão, reverterão à União todos os bens reversíveis, nos termos deste contrato e da regulamentação do setor.

Appears in 4 contracts

Samples: Contrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Dos Aeroportos Integrantes Do Bloco Norte, Contrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Dos Aeroportos Integrantes Do Bloco Sul, Contrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Dos Aeroportos Integrantes Do Bloco Central

Da reversão dos bens. 14.1914.6. Com o advento do termo do Contrato de Concessão, reverterão à União todos os bens reversíveis, nos termos deste contrato e da regulamentação do setor.

Appears in 2 contracts

Samples: www.gov.br, www.gov.br