DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Configura dano moral a submissão do empregado a vistoria constrangedora, quando é possível o controle da segurança de terceiros e do patrimônio da empresa por meios diversos. Dá-se o abuso do poder diretivo e a violação do direito à privacidade (art. 5º, X, da Constituição Federal), o que acarreta a obrigação de indenizar o dano moral sofrido pelo empregado, nos termos do art. 159 do Cód. Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho.