DAS ALEGAÇÕES, DAS ANÁLISES E DAS RESPOSTAS. A presente Concorrência foi instaurada pelo Sesi, tendo por finalidade “a aquisição e instalação de baterias seladas para os equipamentos de UPS’s (Uninterruptible Power Supply) no prédio do edifício sede do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as especificações técnicas contidas Módulo I do Edital e seu anexo”. De outro lado, conforme será verificado adiante, uma vez que a exigência não se coaduna com a diretriz técnica consagrada pelo órgão de execução da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/80), é necessária a sua supressão do instrumento convocatório, ou mesmo sua adequação à orientação que melhor salvaguarda o direito fundamental ao meio ambiente sustentável (CF, art. 225, "caput"), bem assim o caráter competitivo da licitação, a viabilizar a melhor contratação pela Administração Pública (Lei n. 8.666/93, art. 30, § 1º, I).
