DAS ALIENAÇÕES. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
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Samples: Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos
DAS ALIENAÇÕES. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse inte- resse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
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Samples: Lei De Licitações
DAS ALIENAÇÕES. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:: Nota: Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927-3/93/STF
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Samples: Lei Nº 8.666/1993
DAS ALIENAÇÕES. A alienação de bens da Administração Públicacentralizada ou autárquica, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
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DAS ALIENAÇÕES. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes se- guintes normas:
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Samples: Noções De Processos Licitatórios E Dispensa De Licitação