Common use of DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA Clause in Contracts

DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA. 2. Compreendem as características mínimas do sistema: 2.1. Acesso ao sistema de legislação municipal através do site XxxxXxxxxxxxxx.xxx.xx e link direcionado ao website oficial da CONTRATANTE, em menu específico “LEIS MUNICIPAIS”, por meio do seguinte endereço eletrônico (URL): xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xx/xxxxxxxxxxxxxxx 2.2. Acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo mobile; 2.3. Formatação e disponibilização das Normas de efeito externo conforme padrões estabelecidos pela Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto 9.191/2017); 2.4. Sistema de pesquisa que permite realizar buscas estratificadas, de forma separada ou conjuntamente, por: 2.4.1 - Período de Tempo; 2.4.2 - Palavras-chave na ementa e/ou íntegra; 2.4.3 - Número do Ato; 1 Descrição disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx-xxxx 2.4.4 - Normas em vigor; 2.4.5 - Normas revogadas; 2.4.6 - Normas revogadas tacitamente; 2.4.7 - Normas com vigência esgotada; 2.4.8 - Normas declaradas inconstitucionais; 2.4.9 - Normas repristinadas; 2.5. Categorização das normas por temas/assuntos específicos; 2.6. O resultado da busca efetuada nas leis municipais deve apresentar as Leis Estaduais do respectivo Estado do Município em um único ambiente de pesquisa, conforme termos/palavras utilizados na pesquisa; 2.7. Dashboard gerencial exclusivo e individual para o corpo técnico da CONTRATANTE, permitindo: 2.7.1 - Salvar número ilimitado de normas consultadas de quaisquer municípios e/ou estados dentro do sistema; 2.7.2 - Registrar anotações particulares nas normas consultadas; 2.7.3 - Acessar relatório de normas faltantes do seu município no banco de dados; 2.7.4 - Acessar relatório de Inconsistências localizadas durante a consolidação da legislação; 2.7.5 - Acessar relatório de leis que necessitam de regulamentação; 2.7.6 - Acessar relatório de normas mais acessadas; 2.7.7 - Acessar relatório de quantidade de acessos à legislação; 2.7.8 - Acessar relatório de número de Atos publicados em cada exercício; 2.7.9 - Acessar relatório da quantidade de normas em vigor e revogadas, por exercício; 2.7.10 - Acessar relatório com quantificação e discriminação dos Atos publicados, por número, tipo e data de disponibilização no sistema; 2.7.11 - Publicar, em formato .pdf (ou equivalente), as normas e demais documentos administrativos que poderão ser consultados de forma interna no sistema pelos servidores autorizados. 2.7.12 - Acessar plataforma de notícias e matérias (Leis à Sociedade) veiculadas acerca de legislações criadas pelos municípios brasileiros; 2.7.13 - Acessar ferramentas para registrar e acompanhar legislações que são publicadas no portal LeisMunicipais em âmbito nacional (Seguir Município e Seguir Termo). 2.8. Protocolo “https” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas.

DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA. 22.1. Compreendem as características mínimas do sistema: 2.12.1.1. Acesso ao sistema de legislação municipal através do site XxxxXxxxxxxxxx.xxx.xx e link direcionado ao website oficial da CONTRATANTE, em menu específico “LEIS MUNICIPAIS”, por meio do seguinte endereço eletrônico (URL): xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xx/xxxxxx; 2.2. Acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo mobile; 2.3. Formatação e disponibilização das Normas de efeito externo conforme padrões estabelecidos pela Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto 9.191/2017); 2.4. Sistema de pesquisa que permite realizar buscas estratificadas, de forma separada ou conjuntamente, por: 2.4.1 - 2.4.1. Período de Tempo; 2.4.2 - 2.4.2. Palavras-chave na ementa e/ou íntegra; 2.4.3 - 2.4.3. Número do Ato; 1 Descrição disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx-xxxx; 2.4.4 - 2.4.4. Normas em vigor; 2.4.5 - 2.4.5. Normas revogadas; 2.4.6 - 2.4.6. Normas revogadas tacitamente; 2.4.7 - 2.4.7. Normas com vigência esgotada; 2.4.8 - 2.4.8. Normas declaradas inconstitucionais; 2.4.9 - 2.4.9. Normas repristinadas; 2.5. Categorização das normas por temas/assuntos específicos; 2.6. O resultado da busca efetuada nas leis municipais deve apresentar as Leis Estaduais do respectivo Estado do Município em um único ambiente de pesquisa, conforme termos/palavras utilizados na pesquisa; 2.72.6. Dashboard gerencial exclusivo e individual para o corpo técnico da CONTRATANTE, permitindo: 2.7.1 - 2.6.1. Salvar número ilimitado de normas consultadas de quaisquer municípios e/ou estados dentro do sistema; 2.7.2 - 2.6.2. Registrar anotações particulares nas normas consultadas; 2.7.3 - 2.6.3. Acessar relatório de normas faltantes do seu município no banco de dados; 2.7.4 - 2.6.4. Acessar relatório de Inconsistências localizadas durante a consolidação da legislação; 2.7.5 - 2.6.5. Acessar relatório de leis que necessitam de regulamentação; 2.7.6 - 2.6.6. Acessar relatório de normas mais acessadas; 2.7.7 - 2.6.7. Acessar relatório de quantidade de acessos à legislação; 2.7.8 - 2.6.8. Acessar relatório de número de Atos publicados em cada exercício; 2.7.9 - 2.6.9. Acessar relatório da quantidade de normas em vigor e revogadas, por exercício; 2.7.10 - 2.6.10. Acessar relatório com quantificação e discriminação dos Atos publicados, por número, tipo e data de disponibilização no sistema; 2.7.11 - 2.6.11. Publicar, em formato .pdf (ou equivalente), as normas e demais documentos administrativos que poderão ser serão consultados de forma interna no sistema pelos servidores autorizados. 2.7.12 - Acessar plataforma de notícias e matérias (Leis à Sociedade) veiculadas acerca de legislações criadas pelos municípios brasileiros; 2.7.13 - Acessar ferramentas para registrar e acompanhar legislações que são publicadas no portal LeisMunicipais em âmbito nacional (Seguir Município e Seguir Termo). 2.82.7. Protocolo “https” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas.

DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA. 2. Compreendem as características mínimas do sistemasistema desenvolvido para pesquisa e consulta dos Atos Oficiais do Município: 2.1. Acesso ao sistema de legislação municipal através do site Portal XxxxXxxxxxxxxx.xxx.xx e link institucional direcionado ao website oficial da CONTRATANTE, em menu específico “LEIS MUNICIPAIS”, por meio do seguinte endereço eletrônico (URL): xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xx/xxxxxxxxxxxxxxx 2.2. Acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo mobile; 2.3. Formatação e disponibilização das Normas de efeito externo conforme padrões estabelecidos pela Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto 9.191/2017); 2.4. Sistema de pesquisa que permite para realizar buscas qualitativas e estratificadas, devendo pesquisar por termos tanto na ementa quanto no corpo do texto da Xxxxx, sem a seleção de forma separada ou conjuntamentefiltros. As normas que contiverem o termo na ementa deverão ser apresentadas em primeiro lugar nos resultados da busca, por:seguidas pela listagem das normas que possuem o termo apenas no corpo do texto. 2.4.1 - Período Tipo de TempoAto; 2.4.2 - Número/Ano do Ato; 2.4.3 - Período de tempo; 2.4.4 - Palavras-chave na ementa e/ou íntegra; 2.4.3 - Número íntegra do Ato; 1 Descrição disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx-xxxx 2.4.4 - Normas em vigortexto; 2.4.5 - Normas em vigor; revogadas; 2.4.6 - Normas ; que contém informações revogadas tacitamente; 2.4.7 - Normas ; com vigência esgotada; 2.4.8 - Normas ; declaradas inconstitucionais; 2.4.9 - Normas ; repristinadas; declaradas sem efeito; com numeração não utilizada; canceladas; a vigorar; 2.5. Categorização das normas por temas/assuntos específicos; 2.6. O resultado Integração da busca efetuada nas leis municipais deve apresentar as Leis Estaduais legislação do respectivo Estado de São Paulo à legislação do Município em um único Município, possibilitando acesso às normas estaduais no mesmo ambiente de pesquisaconsulta da legislação municipal, conforme termos/palavras utilizados na pesquisainclusive quando realizadas pesquisas segmentadas por palavra-chave; 2.7. Publicação da legislação em seu formato original (digitalizado), quando fornecido pelo Município; 2.8. Dashboard gerencial exclusivo e individual para o corpo técnico da CONTRATANTE, permitindo: 2.7.1 2.8.1 - Salvar número ilimitado de normas consultadas de quaisquer municípios e/ou estados dentro do sistema; 2.7.2 2.8.2 - Registrar anotações particulares nas normas consultadas; 2.7.3 2.8.3 - Acessar relatório de normas relatórios gerenciais que apresentem: I. Normas faltantes do seu município no banco de dados; 2.7.4 - Acessar relatório de II. Inconsistências localizadas durante a consolidação da legislação; 2.7.5 - Acessar relatório de leis III. Leis que necessitam de regulamentação; 2.7.6 - Acessar relatório de normas IV. Normas mais acessadasacessadas na plataforma; 2.7.7 - Acessar relatório de quantidade V. Quantificação de acessos à legislação; 2.7.8 - Acessar relatório de número VI. Quantidade de Atos publicados em cada exercício; 2.7.9 - Acessar relatório da quantidade VII. Quantificação e qualificação de normas em vigor e revogadas, por exercício; 2.7.10 - Acessar relatório com quantificação VIII. Quantificação e discriminação dos Atos publicados, por número, tipo e data de disponibilização no sistema; 2.7.11 2.8.4 - Publicar, em formato .pdf (ou equivalente), Publicar as normas e demais documentos administrativos que poderão ser consultados de forma interna no sistema pelos servidores autorizados. 2.7.12 2.8.5 - Realizar pesquisas de forma integrada em legislações municipais e estaduais de todo país em um único ambiente de pesquisa, integrando um banco com mais de 8 milhões de legislações (Pesquisa Nacional); 2.8.6 - Acessar plataforma portal de notícias e matérias (Blog Leis à Sociedade) veiculadas acerca de legislações criadas pelos municípios e estados brasileiros; 2.7.13 2.8.7 - Acessar ferramentas para registrar e acompanhar legislações Ser notificado em tempo real, via e-mail, no momento em que novas normas são publicadas no portal LeisMunicipais em âmbito nacional nos municípios que desejar acompanhar, com possibilidade ainda de criar filtros com termos específicos para que a notificação contemple apenas os Atos com assuntos de seu interesse (Seguir Município e Seguir Termo). 2.82.9. Protocolo “https” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas.

DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA. 2. Compreendem as características mínimas do sistema: 2.1. 2.1 - Acesso ao sistema de legislação municipal através do site XxxxXxxxxxxxxx.xxx.xx e link direcionado ao website oficial da CONTRATANTE, em menu específico “LEIS MUNICIPAIS”, por meio do seguinte endereço eletrônico (URL): xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xx/xxxxxxxxxxxx 2.2. 2.2 - Acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo mobile; 2.3. 2.3 - Formatação e disponibilização das Normas de efeito externo conforme padrões estabelecidos pela Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto 9.191/20174.176/2002); 2.4. 2.4 - Sistema de pesquisa que permite realizar buscas estratificadas, de forma separada ou conjuntamente, por: 2.4.1 - Período de Tempo; 2.4.2 - Palavras-chave na ementa e/ou íntegra; 2.4.3 - Número do Ato; 1 Descrição disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx-xxxx; 2.4.4 - Normas em vigor; 2.4.5 - Normas revogadas; 2.4.6 - Normas revogadas tacitamente; 2.4.7 - Normas com vigência esgotada; 2.4.8 - Normas declaradas inconstitucionais; 2.4.9 - Normas repristinadas; 2.5. Categorização das normas por temas/assuntos específicos; 2.6. 2.5 - O resultado da busca efetuada nas leis municipais deve apresentar as Leis Estaduais do respectivo Estado do Município em um único ambiente de pesquisa, conforme termos/palavras utilizados na pesquisa; 2.7. 2.6 - Dashboard gerencial exclusivo e individual para o corpo técnico da CONTRATANTE, permitindo: 2.7.1 2.6.1 - Salvar número ilimitado de normas consultadas de quaisquer municípios e/ou estados dentro do sistema; 2.7.2 2.6.2 - Registrar anotações particulares nas normas consultadas; 2.7.3 2.6.3 - Acessar relatório de normas faltantes do seu município no banco de dados; 2.7.4 2.6.4 - Acessar relatório de Inconsistências localizadas durante a consolidação da legislação; 2.7.5 2.6.5 - Acessar relatório de leis que necessitam de regulamentação; 2.7.6 2.6.6 - Acessar relatório de normas mais acessadas; 2.7.7 2.6.7 - Acessar relatório de quantidade de acessos à legislação; 2.7.8 2.6.8 - Acessar relatório de número de Atos publicados em cada exercício; 2.7.9 2.6.9 - Acessar relatório da quantidade de normas em vigor e revogadas, por exercício; 2.7.10 2.6.10 - Acessar relatório com quantificação e discriminação dos Atos publicados, por número, tipo e data de disponibilização no sistema; 2.7.11 2.6.11 - Publicar, Publicar normas em formato .pdf (ou equivalente), as normas e demais documentos administrativos que poderão ser consultados de forma interna no sistema pelos servidores autorizados. 2.7.12 2.7 - Acessar plataforma de notícias e matérias (Leis à Sociedade) veiculadas acerca de legislações criadas pelos municípios brasileiros; 2.7.13 - Acessar ferramentas para registrar e acompanhar legislações que são publicadas no portal LeisMunicipais em âmbito nacional (Seguir Município e Seguir Termo). 2.8. Protocolo “https” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas.

DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA. 2. Compreendem as características mínimas do sistema: 2.1. Acesso ao sistema de legislação municipal através do site XxxxXxxxxxxxxx.xxx.xx e link direcionado ao website oficial da CONTRATANTE, em menu específico “LEIS MUNICIPAIS”, por meio do seguinte endereço eletrônico (URL): xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xx/xxxxxxxxx 2.2. Acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo mobile; 2.3. Formatação e disponibilização das Normas de efeito externo conforme padrões estabelecidos pela Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto 9.191/2017); 2.4. Sistema de pesquisa que permite realizar buscas estratificadas, de forma separada ou conjuntamente, por: 2.4.1 - Período de Tempo; 2.4.2 - Palavras-chave na ementa e/ou íntegra; 2.4.3 - Número do Ato; 1 Descrição disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx-xxxx; 2.4.4 - Normas em vigor; 2.4.5 - Normas revogadas; 2.4.6 - Normas revogadas tacitamente; 2.4.7 - Normas com vigência esgotada; 2.4.8 - Normas declaradas inconstitucionais; 2.4.9 - Normas repristinadas; 2.5. Categorização das normas por temas/assuntos específicos; 2.6. O resultado da busca efetuada nas leis municipais deve apresentar as Leis Estaduais do respectivo Estado do Município em um único ambiente de pesquisa, conforme termos/palavras utilizados na pesquisa; 2.7. Dashboard gerencial exclusivo e individual para o corpo técnico da CONTRATANTE, permitindo: 2.7.1 - Salvar número ilimitado de normas consultadas de quaisquer municípios e/ou estados dentro do sistema; 2.7.2 - Registrar anotações particulares nas normas consultadas; 2.7.3 - Acessar relatório de normas faltantes do seu município no banco de dados; 2.7.4 - Acessar relatório de Inconsistências localizadas durante a consolidação da legislação; 2.7.5 - Acessar relatório de leis que necessitam de regulamentação; 2.7.6 - Acessar relatório de normas mais acessadas; 2.7.7 - Acessar relatório de quantidade de acessos à legislação; 2.7.8 - Acessar relatório de número de Atos publicados em cada exercício; 2.7.9 - Acessar relatório da quantidade de normas em vigor e revogadas, por exercício; 2.7.10 - Acessar relatório com quantificação e discriminação dos Atos publicados, por número, tipo e data de disponibilização no sistema; 2.7.11 - Publicar, em formato .pdf (ou equivalente), as normas e demais documentos administrativos que poderão ser consultados de forma interna no sistema pelos servidores autorizados. 2.7.12 - Acessar plataforma de notícias e matérias (Leis à Sociedade) veiculadas acerca de legislações criadas pelos municípios brasileiros; 2.7.13 - Acessar ferramentas para registrar e acompanhar legislações que são publicadas no portal LeisMunicipais em âmbito nacional (Seguir Município e Seguir Termo). 2.8. Protocolo “https” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas.