DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. As hipóteses de rescisão do ajuste, bem como a disciplina aplicável em tais casos, são aquelas previstas no instrumento de Contrato, nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei n. 8.666, de 1993.
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Samples: Tomada De Preço, Licitação, Construction Contract
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. 16.1. As hipóteses de rescisão do ajuste, bem como a disciplina aplicável em tais casos, são aquelas previstas no instrumento de Contrato, nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei n. 8.666, de 1993.
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Samples: Public Bidding Agreement
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. 17.1. As hipóteses de rescisão do ajuste, bem como a disciplina aplicável em tais casos, são aquelas previstas no instrumento de Contrato, nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei n. n° 8.666, de 1993.
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Samples: Carta Convite