Common use of Das Infrações Administrativas Clause in Contracts

Das Infrações Administrativas. 11.1 Comete infração administrativa, a empresa que: a) Apresentar documentação falsa; b) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; c) Comportar-se de modo inidôneo; d) Cometer fraude fiscal; e) Xxxxx declaração falsa; f) Ensejar o retardamento da execução do certame; g) Xxxxxx ou fraudar na execução do credenciamento. 11.2 A empresa que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 11.2.1 Multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta da Credenciante; e 11.2.2 Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 11.2.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

Das Infrações Administrativas. 11.1 Comete infração administrativa, a empresa que: a) Apresentar documentação falsa; b) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; c) Comportar-se de modo inidôneo; d) Cometer fraude fiscal; e) Xxxxx declaração falsa; f) Ensejar o retardamento da execução do certame; g) Xxxxxx ou fraudar na execução do credenciamento. 11.2 A empresa que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 11.2.1 Multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do(sdo (s) item(sitem (s) prejudicado(s) pela conduta da Credenciante; e 11.2.2 Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 11.2.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.