DAS NORMAS APLICÁVEIS. O presente contrato se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e, ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes do presente termo, especialmente: 1. Lei n.º 8.666/93 – Licitações e Contratos; 2. Lei n.º 10.520/02 – Institui o Pregão; 3. Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; 4. Lei n.º 10.406/02 – Código Civil Brasileiro; 5. Demais legislações supervenientes, e, de forma suplementar, à luz da legislação específica vigente.
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