DAS NORMAS LEGAIS. É dispensada a realização de licitação para a celebração deste Contrato de Rateio, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal n° 8.666/93.
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DAS NORMAS LEGAIS. É dispensada a realização de licitação para a celebração deste Contrato de Rateio, com fundamento no artigo 2475, inciso XXVIXI, da Lei Federal n° 8.666/9314.133/2021.
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