DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. O regime jurídico que rege este acordo confere ao Município as prerrogativas constantes do art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93, as quais são reconhecidas pela Contratada.
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Samples: Contrato De Fornecimento, Contrato De Fornecimento, Contrato De Fornecimento
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. O regime jurídico que rege este acordo confere ao Município as prerrogativas constantes do artdos arts. 58, 77 e seguintes da Lei 8.666/93, as quais são reconhecidas pela Contratada.
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Samples: Contrato De Obra Pública, Contrato De Obra Pública, Contrato De Obra Pública
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. O regime jurídico que rege este acordo confere ao Município as prerrogativas constantes do art. dos artigos 58, 77 e seguintes da Lei 8.666/93, as quais são reconhecidas pela Contratada.
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Samples: Convocatória Para Seleção De Artistas E Instrutores