DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. São as seguintes as prerrogativas da Administração, conferidas em razão do regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pelo art. 58 da Lei nº 8.666/93, em relação a eles:
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Samples: Termo De Contrato, www.csjt.jus.br, Termo De Recebimento Definitivo
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. 5.1 São as seguintes as prerrogativas da Administração, conferidas em razão do regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pelo art. 58 104 da Lei nº 8.666/9314133/2021, em relação a eles:
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Samples: Termo De Recebimento Definitivo
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. São as seguintes as prerrogativas da AdministraçãoCONTRATANTE, conferidas em razão do regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pelo art. 58 da Lei nº 8.666/93, em relação a eles:
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Samples: Contrato De Aquisição De Bens