Common use of Das Receitas Não Tarifárias Clause in Contracts

Das Receitas Não Tarifárias. 4.11. A Concessionária poderá explorar atividades econômicas que gerem Receitas Não Tarifárias, conforme previsto no PEA, diretamente ou mediante a celebração de contratos com terceiros, em regime de direito privado. 4.12. A exploração de atividades econômicas que envolva a utilização de espaços no Complexo Aeroportuário seguirá o regime previsto no Capítulo XI – Da Utilização de Espaços no Complexo Aeroportuário. 4.13. A prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo que não sejam remunerados por Receitas Tarifárias poderá ser realizada diretamente pela Concessionária, adotando contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas, segundo as normas contábeis vigentes. 4.13.1. A ANAC poderá a qualquer tempo, por motivos concorrenciais, exigir a criação de subsidiária integral para a execução de determinado serviço auxiliar ao transporte aéreo. 4.13.2. Fica vedada a participação de subsidiária integral da Concessionária em outras sociedades. 4.14. Fica vedado à Concessionária celebrar contratos com suas Partes Relacionadas para explorar atividades econômicas que gerem Receitas Não Tarifárias, conforme previsto no PEA.

Das Receitas Não Tarifárias. 4.11. A Concessionária poderá explorar atividades econômicas que gerem Receitas Não Tarifárias, conforme previsto no PEA, diretamente ou mediante a celebração de contratos com terceiros, em regime de direito privado. 4.12. A exploração de atividades econômicas que envolva a utilização de espaços no Complexo Aeroportuário seguirá o regime previsto no Capítulo XI – Da Utilização de Espaços no Complexo Aeroportuário. 4.13. A prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo que não sejam remunerados por Receitas Tarifárias poderá ser realizada diretamente pela Concessionária, adotando contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas, segundo as normas contábeis vigentes.. (Alterada pelo Termo Aditivo nº 004, de 22 de abril de 2020) 4.13.1. A ANAC poderá a qualquer tempo, por motivos concorrenciais, exigir a criação de subsidiária integral para a execução de determinado serviço auxiliar ao transporte aéreo.. (Acrecescentada pelo Termo Aditivo nº 004, de 22 de abril de 2020) 4.13.2. Fica vedada a participação de subsidiária integral da Concessionária em outras sociedades.. (Renumerada pelo Termo Aditivo nº 004, de 22 de abril de 2020) 4.14. Fica vedado à Concessionária celebrar contratos com suas Partes Relacionadas ou com as Partes Relacionadas do Acionista Privado, para explorar atividades econômicas que gerem Receitas Não Tarifárias, conforme previsto no PEA.

Das Receitas Não Tarifárias. 4.11. A Concessionária poderá explorar atividades econômicas que gerem Receitas Não Tarifárias, conforme previsto no PEA, diretamente ou mediante a celebração de contratos com terceiros, em regime de direito privado. 4.12. A exploração de atividades econômicas que envolva a utilização de espaços no Complexo Aeroportuário seguirá o regime previsto no Capítulo XI – Da Utilização de Espaços no Complexo Aeroportuário. 4.13. A prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo que não sejam remunerados por Receitas Tarifárias somente poderá ser realizada diretamente pela ConcessionáriaConcessionária por meio de subsidiária integral, adotando contabilidade separada para cada uma das atividades exploradasexploradas por suas subsidiárias, segundo as normas contábeis vigentes, permitindo que a ANAC também realize auditorias destas subsidiárias sempre que entender necessário. 4.13.1. A ANAC poderá a qualquer tempo, por motivos concorrenciais, exigir a criação de subsidiária integral para a execução de determinado serviço auxiliar ao transporte aéreo. 4.13.2. Fica vedada a participação de subsidiária integral da Concessionária em outras sociedades. 4.14. Fica vedado à Concessionária celebrar contratos com suas Partes Relacionadas ou com as Partes Relacionadas do Acionista Privado, para explorar atividades econômicas que gerem Receitas Não Tarifárias, conforme previsto no PEA.

Das Receitas Não Tarifárias. 4.11. A Concessionária poderá explorar atividades econômicas que gerem Receitas Não Tarifárias, conforme previsto no PEA, diretamente ou mediante a celebração de contratos com terceiros, em regime de direito privado. 4.12. A exploração de atividades econômicas que envolva a utilização de espaços no Complexo Aeroportuário seguirá o regime previsto no Capítulo XI – Da Utilização de Espaços no Complexo Aeroportuário. 4.13. A prestação Concessionária somente poderá exercer no Complexo Aeroportuário atividade econômica distinta da aeroportuária, que gerem Receitas Não Tarifárias, por meio de serviços auxiliares ao transporte aéreo que não sejam remunerados por Receitas Tarifárias poderá ser realizada diretamente pela Concessionáriasubsidiárias integrais, adotando contabilidade separada para cada uma das atividades exploradasexploradas por suas subsidiárias, segundo as normas contábeis vigentes, permitindo que a ANAC também realize auditorias destas subsidiárias sempre que entender necessário. 4.13.1. A ANAC poderá a qualquer tempo, por motivos concorrenciais, exigir a criação de subsidiária integral para a execução de determinado serviço auxiliar ao transporte aéreo. 4.13.2. Fica vedada a participação de subsidiária integral da Concessionária em outras sociedades. 4.14. Fica vedado à Concessionária celebrar contratos com suas Partes Relacionadas ou com as Partes Relacionadas do Acionista Privado, para explorar atividades econômicas que gerem Receitas Não Tarifárias, conforme previsto no PEA.