DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. Constituem riscos suportados pelo Poder Concedente, que poderão ensejar Revisão Extraordinária, desde que impliquem alteração relevante de custos ou receitas da Concessionária, nos termos do item 6.24 deste contrato:
DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. 2.1. Constituem riscos suportados exclusivamente pelo PODER CONCEDENTE, que poderão ensejar REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO:
2.1.1. Mudanças nas especificações dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos por solicitação do PODER CONCEDENTE, decorrentes de nova legislação ou regulamentações públicas brasileiras, com exceção daquelas evidenciadas no ANEXO XII – CADERNO DE ENCARGOS.
2.1.2. Incorporação de novas tecnologias ao serviço de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, solicitadas pelo PODER CONCEDENTE.
2.1.3. Ações ou omissões ilícitas do PODER CONCEDENTE ou de quem lhe represente.
2.1.4. Redução de custos da CONCESSIONÁRIA, decorrente de incentivos ou facilidades de qualquer gênero oferecidos pelo PODER CONCEDENTE, demais entes da Federação ou entidades integrantes de sua administração indireta, tais como, linhas de crédito especiais, benefícios oriundos da celebração de convênios, de incentivos fiscais, de facilidades tecnológicas oferecidas, de transferência de conhecimento, de disponibilização ou subsídio de serviços necessários ao funcionamento da(s) central(ais) de tratamento de resíduos sólidos urbanos e da(s) estação(ões) de transbordo sem ônus para a CONCESSIONÁRIA, dentre outros.
2.1.5. Mudança na legislação tributária que altere custos da obra, custos operacionais ou custos de manutenção de equipamentos, exceto imposto incidente sobre a renda ou RECEITA BRUTA TOTAL.
2.1.6. Ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando seu seguro possa ser contratado junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigentes que cubram o evento.
2.1.7. Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões de órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal exigidas para construção ou operação da(s) central(ais) de tratamento de resíduos sólidos urbanos, da(s) estação(ões) de transbordo e quaisquer outras instalações para o funcionamento, exceto se decorrente de fato imputável à CONCESSIONÁRIA.
2.1.8. Alterações legais em leis federais/estaduais/municipais que tenham implicação direta com o OBJETO do CONTRATO, com exceção das referentes às questões tributárias conforme expresso no item 2.1.5.
2.1.9. Descumprimento, pelo PODER CONCEDENTE, de suas obrigações contratuais ou regulamentares, incluindo, mas não se limitando, ao descumprimento de prazos aplicáveis ao POD...
DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. Constituem riscos suportados exclusivamente pelo Poder Concedente, que poderão ensejar Revisão Extraordinária, nos termos deste contrato:
DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo de outros riscos expressamente assumidos pelo PODER CONCEDENTE em outras Cláusulas deste CONTRATO, o PODER CONCEDENTE assume os seguintes riscos relacionados à CONCESSÃO:
DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. 30.1. São riscos assumidos pelo PODER CONCEDENTE:
a) criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a interpretação sobre a legislação e regulamentação tributária, que incidam direta ou indiretamente sobre os INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS, SERVIÇOS prestados pela CONCESSIONÁRIA e outras atividades sob sua responsabilidade, exceto com relação aos impostos incidentes sobre a renda;
DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. Constituem riscos suportados pelo PODER CONCEDENTE, que poderão ensejar revisão da Concessão, nos termos deste Contrato: Mudanças nos projetos de engenharia, por solicitação do PODER CONCEDENTE ou de outras entidades públicas, salvo se tais mudanças decorrerem da não conformidade dos projetos de engenharia com a legislação em vigor; Mudanças nas especificações dos serviços em razão de novas exigências de procedimentos de segurança decorrentes de nova legislação ou regulamentação pública brasileira; Restrição operacional decorrente de decisão ou omissão de entes públicos, exceto se decorrente de fato imputável à CONCESSIONÁRIA; Atrasos na liberação do acesso ao local dos serviços ou impossibilidade de imissão na posse por fatos não imputáveis à CONCESSIONÁRIA e que gerem prejuízos a ela; Criação de benefícios tarifários pelo Poder Público; Criação ou extinção de tarifas aeroportuárias; Mudança na legislação tributária que altere custos da obra, custos operacionais ou custos de manutenção de equipamentos, exceto as mudanças nos Impostos sobre a Renda; Ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigentes que cubram o evento; Existência de sítios ou bens arqueológicos na área do Aeroporto, assim como os custos decorrentes de tal evento; Os decorrentes de obrigações assumidas pelo PODER CONCEDENTE, nos termos do Contrato; Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões de órgãos da Administração Pública exigidas para construção ou operação das novas instalações, exceto se decorrente de fato imputável à CONCESSIONÁRIA; Atrasos nas obras decorrentes da demora na obtenção de licenças ambientais quando os prazos de análise do órgão ambiental responsável pela emissão das licenças ultrapassarem as previsões legais, exceto se decorrente de fato imputável à CONCESSIONÁRIA; Custos relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam conhecidos até a data de publicação do edital da Concessão, inclusive aqueles relacionados à confirmação de existência de contaminação do solo e águas subterrâneas na área do aeroporto que decorram de atos ou fatos anteriores à assinatura do Contrato; Custos relacionados aos passivos decorrentes das relações trabalhistas anteriores à data de transferência do Contrato de trabalho, tenham sido ou não objeto de reclamação judicial, incluind...
DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. 2.1. Constituem riscos suportados exclusivamente pelo PODER CONCEDENTE, que poderão ensejar REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO:
2.1.1. Mudanças nas especificações do OBJETO do CONTRATO por solicitação do PODER CONCEDENTE, decorrentes de nova legislação ou regulamentaçõespúblicas brasileiras, com exceção daquelas evidenciadas nos ANEXOS do CONTRATO;
2.1.2. Incorporação de novas tecnologias ao OBJETO do CONTRATO, solicitadas pelo PODER CONCEDENTE;
2.1.3. Qualquer modificação unilateral do CONTRATO de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA imposta pelo PODER CONCEDENTE;
2.1.4. Ações ou omissões ilícitas do PODER CONCEDENTE ou de quem lhe represente.
DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. 25.1. Sem prejuízo de outros riscos expressamente assumidos pelo PODER CONCEDENTE em outras Cláusulas deste CONTRATO, o PODER CONCEDENTE assume os seguintes riscos relacionados à CONCESSÃO:
I. alterações unilaterais do CONTRATO, tais como (i) a alteração dos INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS ou dos INDICADORES DE DESEMPENHO, (ii) a determinação de novos encargos e (iii) a alteração de qualquer obrigação a cargo da CONCESSIONÁRIA ou das condições de execução do CONTRATO;
II. impactos decorrentes da criação, revogação ou revisão de normas regulatórias exaradas pelo PODER CONCEDENTE ou qualquer outro órgão ou entidade estadual que exerça regulação sobre as atividades objeto da CONCESSÃO, exceto quando meramente procedimentais;
III. decisões judiciais e/ou administrativas que impeçam a CONCESSIONÁRIA de obter ARRECADAÇÃO, ou reduzam o seu valor, por culpa do PODER CONCEDENTE;
IV. atuação estatal, especificamente direcionada ao CONTRATO, que efetivamente onere a execução do CONTRATO, salvo quando o ato ou fato caracterizar risco que já tenha sido atribuído específica e expressamente à CONCESSIONÁRIA neste CONTRATO.
25.2. A criação, extinção ou alteração de tributos, encargos legais ou alterações na legislação ou na regulação tributárias, salvo aquelas atinentes aos impostos ou às contribuições sobre a renda, que tenham impacto direto na RECEITA OPERACIONAL BRUTA da CONCESSIONÁRIA, ou nas despesas com o pagamento de obrigações tributárias que tenham como sujeito passivo a CONCESSIONÁRIA, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional, relacionados especificamente com a execução do objeto deste CONTRATO, poderá ocasionar a revisão contratual unicamente para efeito de revisão do valor de PAYOUT MÉDIO MÍNIMO estabelecido na cláusula 9.1.
25.2.1. Na situação prevista nesta Subcláusula, a ARSESP deverá apurar a redução a ser autorizada no PAYOUT MÉDIO MÍNIMO, na medida necessária para possibilitar o repasse do encargo financeiro dos tributos aos USUÁRIOS.
25.2.2. Para fins desta Subcláusula, a efetiva implementação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, será considerada como criação, extinção ou alteração de tributos.
25.2.3. O mecanismo previsto cláusula não será aplicável no que disser respeito à exploração das RECEITAS ACESSÓRIAS e atividades relacionadas, as quais serão realizadas e exploradas sob responsabilidade exclusiva da CONCESSIONÁRIA, sendo o risco tributário a ela atribuído.
25.2.4. Para além do mecanismo previsto nesta cláusula, nã...
DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. 18.1. Sem prejuízo de outros riscos expressamente assumidos pelo CONCEDENTE em outras Cláusulas deste CONTRATO, caberá recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor da CONCESSIONÁRIA, quando comprovado o ônus decorrente das hipóteses descritas abaixo:
a) criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a interpretação sobre a legislação e regulamentação tributária, que incidam direta ou indiretamente sobre os INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS, SERVIÇOS prestados pela CONCESSIONÁRIA e outras atividades sob sua responsabilidade, exceto com relação aos impostos incidentes sobre a renda;
DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. Constituem riscos suportados exclusivamente pelo Poder Concedente: