Common use of DAS RESCISÕES CONTRATUAIS Clause in Contracts

DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. 14.1. Caberá a rescisão de Contrato na ocorrência de quaisquer motivos relacionados no art. 78 da Lei 8.666/1.993. 14.2. A rescisão do Contrato poderá ser: 14.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XI e XVII do art. 78 da Lei 8.666/1.993; 14.2.2. Amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; 14.2.3. Judicial, nos termos da Legislação. 14.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/1.993, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados que houver sofrido, tendo direito a: a) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. 14.113.1. Caberá a rescisão de Contrato na ocorrência de quaisquer motivos relacionados no art. 78 da Lei 8.666/1.993. 14.213.2. A rescisão do Contrato poderá ser: 14.2.113.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XI e XVII do art. 78 da Lei 8.666/1.993; 14.2.213.2.2. Amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; 14.2.313.2.3. Judicial, nos termos da Legislação. 14.313.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/1.993, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados que houver sofrido, tendo direito a: a) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;