DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5.1 - Será vedada a participação de licitante com falência decretada ou impedida por lei. 5.2 - Não poderão participar do presente certame licitantes declarados inidôneos ou impedidos de participar de licitações ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5.3 - Não será permitida a participação nesta licitação de consórcios juridicamente formados ou em formação, ou de grupos de empresas ou de pessoas físicas. 5.4 - Não poderá participar da execução do objeto, servidor ou dirigente do Município.
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Samples: Licensing Agreements, Licitação, Licensing Agreements
