DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua ação omissão, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
Appears in 5 contracts
Samples: intranet.policiamilitar.mg.gov.br, intranet.policiamilitar.mg.gov.br, intranet.policiamilitar.mg.gov.br
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua ação omissão, e depois de após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;.
Appears in 4 contracts
Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação, intranet.policiamilitar.mg.gov.br