DESVANTAGENS DA NOVA LEI Cláusulas Exemplificativas

DESVANTAGENS DA NOVA LEI. À medida que as inovações no sistema de contratação direta ampliaram a utilização desse processo, facilitando o trabalho do agente de contratação, a implementação do sistema de Dispensa Eletrônica burocratizou o processo, tornando- o mais lento e trabalhoso. Esse sistema exige que as compras por dispensa sejam feitas no Portal de Compra do Governo Federal e tenham uma divulgação de ao menos 3 dias, o que, anteriormente, poderia ser feito em apenas um, por meio da contratação direta. Os principais objetivos dessa alteração foram dar mais publicidade ao processo, aumentar a transparência, tendo em vista que o caráter aberto das informações processuais, no site do governo, e dar e aumentar a competitividade, haja vista a divulgação em ambiente eletrônico e o prazo de 3 dias para manifestar interesse em participar do certame. Quanto aos Agentes de Contratação, uma relevante alteração da nova lei, trazida em seu Art. 8º diz o seguinte: “A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública (...) (BRASIL, 2021). Essa exigência de pessoal do quadro permanente para exercer a função de Agente de Contratação, atinge, diretamente, a estrutura de pessoal das Seções de Licitações dos quarteis e também o atual Plano de Contratação de Pessoal do Exército, à medida que muitos dos militares que exercem cargos administrativos no EB são temporários. Em diversas Bases Administrativas, diversos militares da SALC são temporários e precisarão ser substituídos por militares de carreira, muitas vezes sem formação administrativa e sem experiência, dificultando, sobremaneira, as atividades administrativas.