DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS ANTES DA ASSINATURA DO TA Cláusulas Exemplificativas

DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS ANTES DA ASSINATURA DO TA. 9.1 Informar ao TCU, 15 dias da data da assinatura do TA, as ações tomadas para atender as determinações. Enviado Ofício 20336/2022/SUCON/DIR-ANTT (SE 12235227). 9.1.1 Adequar o percentual de receita em excesso a ser compartilhada com o poder concedente através da constante “k”, de modo a refletir as versões finais dos estudos e comparar adequadamente as cargas realizadas com as projetadas, excluindo-se as cargas conteinerizadas, em observância ao art. 24, inciso II, da Lei 10.233/2001. Adequação realizada na Modelagem Econômico- Financeiro (MEF) (SEI 11881117). 9.1.2 Incluir os passivos de bens móveis na listagem da base de passivos a ser inserida na modelagem econômico- financeira da prorrogação antecipada da MRS, em obediência ao art. 24, inciso VIII, da Lei 10.233/2001 Adequação realizada na Modelagem Econômico- Financeiro (MEF) (SEI 11881117).