Common use of Direito a férias Clause in Contracts

Direito a férias. 1- Os trabalhadores têm direito a um período de férias re- tribuídas em cada ano civil. 2- O direito a férias reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está condicionado à assiduidade ou efe- tividade de serviço, sem prejuízo do disposto nas cláusulas seguintes. 3- O direito a férias deve efetivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e a assegu- rar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural. 4- O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser substituído por qualquer compensação econó- mica ou outra, ainda que com o acordo do trabalhador, a não ser na permuta de faltas com perda de retribuição por xxxx de 5- O direito a férias adquire-se com a celebração do con- trato de trabalho e vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes. 6- No ano civil da contratação, o trabalhador tem direito, após seis meses completos da execução do contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato nesse ano, até ao máximo de 20 dias úteis. 7- No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decor- rido o prazo do número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até 30 de junho do ano civil subsequente.

Direito a férias. 1- Os trabalhadores têm direito a um período de férias re- tribuídas retribuídas em cada ano civil. 2- O direito a férias reporta-se se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está condicionado à assiduidade ou efe- tividade vence-se no dia 1 de serviço, sem prejuízo do disposto nas cláusulas seguintesjaneiro imediato. 3- O direito a férias deve efetivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e a assegu- rarassegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação participa- ção social e cultural. . 4- O direito a férias é irrenunciável e e, fora dos casos expressamente previstos na lei ou neste AE, o seu gozo efetivo não pode ser substituído por qualquer compensação econó- mica ou outrasubstituído, ainda que com o acordo do trabalhador, a não ser na permuta de faltas com perda de retribuição por xxxx dequalquer compensação económica ou outra. 5- O direito Por acordo entre a empresa e o trabalhador poderá ser antecipado o gozo de férias adquire-se com a celebração do con- trato de trabalho e vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintesnão vencidas. 6- No ano civil da contratação, o trabalhador tem direito, após seis meses completos da de execução do de contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato nesse anocontrato, até ao máximo de 20 dias úteis. 7- No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decor- rido decorrido o prazo do referido no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até 30 de junho do ano civil subsequente. 8- Da aplicação do disposto nos números 6 e 7 não pode resultar para o trabalhador direito ao gozo de um período de férias, no mesmo ano civil, superior a 30 dias úteis. 9- Para efeitos do número 6, na determinação do mês completo de execução de contrato devem contar-se todos os dias seguidos ou interpolados, em que foi prestado o trabalho.

Direito a férias. 1- Os trabalhadores têm direito a um período de férias re- tribuídas em cada ano civil. 2- O direito a férias reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está condicionado à assiduidade ou efe- tividade de serviço, sem prejuízo do disposto nas cláusulas seguintes. 3- O direito a férias deve efetivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e a assegu- rar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural. 4- O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser substituído por qualquer compensação econó- mica ou outra, ainda que com o acordo do trabalhador, a não ser na permuta de faltas com perda de retribuição por xxxx de 5- O direito a férias adquire-se com a celebração do con- trato de trabalho e vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes. 6- No ano civil da contratação, o trabalhador tem direito, após seis meses completos da execução do contrato, a gozar 2 dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato nesse ano, até ao máximo de 20 dias úteis. 7- No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decor- rido o prazo do número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até 30 de junho do ano civil subsequente. 8- Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias.

Direito a férias. 1- Os trabalhadores têm direito a um período de férias re- tribuídas retribuídas em cada ano civil. 2- O direito a férias reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está condicionado à assiduidade assidui- dade ou efe- tividade efetividade de serviço, sem prejuízo do disposto nas cláusulas seguintes. 3- O direito a férias deve efetivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e a assegu- rarassegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação partici- pação social e cultural. . 4- O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser substituído por qualquer compensação econó- mica económica ou outra, ainda que com o acordo do trabalhador, a não ser na permuta de faltas com perda de retribuição re- tribuição por xxxx dedias de férias até ao limite estabelecido na presente convenção. 5- O direito a férias adquire-se com a celebração do con- trato contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes. 6- No ano civil da contratação, o trabalhador tem direito, após seis meses completos da execução do contratocon- trato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato nesse ano, até ao máximo de 20 dias úteis. 7- No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decor- rido decorrido o prazo do número anterior ou antes de gozado goza- do o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até 30 de junho do ano civil subsequente.