Common use of Direito a férias Clause in Contracts

Direito a férias. 1- O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um pe- ríodo de férias retribuídas, que se vence em 1 de janeiro.

Appears in 3 contracts

Samples: sitemaq.pt, bte.gep.msess.gov.pt, files.diariodarepublica.pt

Direito a férias. 1- O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um pe- ríodo perí- odo de férias retribuídas, que se vence em 1 de janeiro.

Appears in 2 contracts

Samples: sitemaq.pt, bte.gep.msess.gov.pt