DIREITO AO DESCANSO. Em domingos e feriados, fica vedado ao empregador o envio de solicitação de tarefas empregatícias.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho
DIREITO AO DESCANSO. Em domingos e feriados, fica vedado ao empregador o envio de solicitação de tarefas empregatícias.
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