Common use of DIREITO AO DESCANSO Clause in Contracts

DIREITO AO DESCANSO. Em domingos e feriados, fica vedado ao empregador o envio de solicitação de tarefas empregatícias.

Appears in 12 contracts

Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho