Direitos dos Titulares de Dados Pessoais. A Parte que figurar como CONTROLADORA deverá receber e apreciar requisições relativas a direitos dos titulares na forma do Capítulo III da LGPD, cabendo à outra Parte auxiliá-la no que couber com informações ou providências razoáveis em relação à atenção a tais requisições.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Especializados De Planejamento, Organização E Execução De Concurso Público, Que Entre Si Firmam O Tribunal Regional Do Trabalho, Termo De Colaboração Técnica, Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Especializados De Planejamento, Organização E Execução Do 8º Concurso Público Da Epe, Que Entre Si Celebram a Empresa De Pesquisa Energética Epe E a Fundação Getulio Vargas FGV