Common use of DIREITOS DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DIREITOS DOS USUÁRIOS. 22.1. Sem prejuízo de outros direitos previstos em lei, incluindo a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, responsável por dispor sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, são direitos dos USUÁRIOS: 22.1.1. Receber informações do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA referentes à prestação dos SERVIÇOS; 22.1.2. Levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestados; 22.1.3. Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos SERVIÇOS; 22.1.4. Contar com canais de comunicação efetivos com a CONCESSIONÁRIA, conforme ANEXO 5.1; e 22.1.5. Contar com a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no ANEXO 8.

DIREITOS DOS USUÁRIOS. 22.114.1. Sem prejuízo de outros direitos direito e obrigações previstos em lei, incluindo a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, responsável por dispor sobre participação, proteção lei e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Públicaregulamentados, são direitos dos USUÁRIOSUsuários: 22.1.114.1.1. Contar com adequada prestação dos Serviços, com base nas especificações mínimas e nos IQD, referidos neste Contrato e seus Anexos. 14.1.2. Receber informações do PODER CONCEDENTE ou Poder Concedente e da CONCESSIONÁRIA Concessionária referentes à prestação dos SERVIÇOSServiços para a defesa dos seu interesses individuais e coletivos; 22.1.214.1.3. Levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE ou Poder Concedente e da CONCESSIONÁRIA Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestados; 22.1.314.1.4. Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA Concessionária na prestação execução das Obras ou dos SERVIÇOSServiços; 22.1.414.1.5. Contar com canais de comunicação efetivos com a CONCESSIONÁRIAConcessionária, conforme ANEXO 5.1; por meio de centrais de atendimento e, por meios eletrônicos (sítio na internet, endereço de correio eletrônico, fac- símile), nos termos dos Anexos do Contrato. 22.1.514.2. Contar com a Os usuários deverão zelar pela conservação e pelo bom uso dos bens, equipamentos e relacionados à prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no ANEXO 8dos Serviços.