DOS TERMOS GERAIS. 3.1 O Contratante somente poderá utilizar o Sistema Xxxxx.xxx.xx, mesmo que gratuitamente, após declarar estar ciente e de acordo as disposições do presente contrato.
3.2 O Contratante não adquire pelo presente instrumento nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio referentes ao software, sequer parte dele.
3.3 O Contratante não adquire nenhum direito relacionado ao software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente contrato ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o Contratante possa ter celebrado com a Mídia Interativa.
3.4 O Contratante e a Mídia Interativa não possuem vínculo de exclusividade, podendo a Mídia Interativa ceder o direito de uso para outras partes interessadas sem o consentimento do Contratante, bem como o Contratante poderá adquirir o serviço de outros softwares sem o consentimento da Mídia Interativa.
DOS TERMOS GERAIS. 8.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui descrito e substitui todas as negociações, entendimentos e acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relativos ao mesmo assunto.
8.2. O Parceiro reconhece a Parma como titular e responsável pelo desenvolvimento dos Serviços, ficando o Parceiro desonerado de qualquer responsabilidade administrativa em relação aos Serviços.
8.3. Fica expressamente declarado e reconhecido pelas Partes, que o presente Termo não gera nenhum vínculo e/ou relação entre as Partes, nem quaisquer obrigações e/ou direitos para qualquer das Partes, de qualquer natureza, além daqueles expressamente previstos neste Termo, ficando excluída qualquer relação empregatícia entre a Parma e o Parceiro.
8.4. Fica expressamente exposto que o presente Termo não constitui uma obrigação para que o Parceiro realize as indicações aqui previstas, mas tão somente possui o objetivo de regulamentar a forma pela qual se dará a relação entre as Partes, na hipótese de efetiva indicação dos Serviços pelo Parceiro.
8.5. O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
8.6. As Partes serão responsáveis pelos danos que causarem uma à outra em razão da presente Parceria, devendo tal responsabilidade ser apurada em decisão judicial.
8.7. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.8. A Parma se reserva no direito de a qualquer tempo alterar o presente Termo, devendo notificar o Parceiro a respeito via e-mail, preservando-se, todavia, os direitos adquiridos pelo Parceiro até a data da referida alteração.
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