DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. São direitos e deveres dos usuários do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário aqueles já estabelecidos ou que vierem a sê-lo na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, na REGULAÇÃO, no Código de Defesa do Consumidor, e nas alíneas seguintes:
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Públicos, Contrato De Prestação De Serviços Públicos, Contrato De Prestação De Serviços Públicos
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. São direitos e deveres dos usuários do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário aqueles já estabelecidos ou que vierem a sê-lo na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, na REGULAÇÃO, no Código de Defesa do Consumidor, e nas alíneas seguintes:que
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Samples: Contrato De Programa