DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 17.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, incumbe ao CONCEDENTE:
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Samples: Contrato De Concessão Para a Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário Do Município De Eunápolis, Estado Da Bahia, Contrato De Concessão Para a Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário Do Município De Mucuri, Estado Da Bahia, Contrato De Concessão Para a Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário Do Município De Nanuque, Estado De Minas Gerais
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 17.11. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, incumbe ao CONCEDENTE:
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Samples: Concessão De Serviços De Transporte Público De Passageiros Do Município, Concessão De Serviços De Transporte Público De Passageiros Do Município
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 17.123.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, incumbe ao CONCEDENTE:
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Samples: Contrato De Concessão, Contrato De Concessão Para Exploração Do Serviço Público De Abastecimento De Água E Esgoto Do Município De Jaguaruna
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 17.115.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, incumbe ao CONCEDENTE:
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