Common use of DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE Clause in Contracts

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 17.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, incumbe ao CONCEDENTE: a) Fiscalizar permanentemente a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, sem prejuízo das atribuições da AGÊNCIA REGULADORA;