Common use of DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Clause in Contracts

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 5.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público as seguintes garantias: 5.1.1. Receber o objeto de acordo com o que consta neste instrumento; 5.1.2. Devolver o objeto em desacordo com as especificações exigidas no edital. 5.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens: 5.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada no prazo estipulado; 5.2.2. Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor correspondente à quantidade licitada; 5.2.3. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição. 5.2.4. Os objetos licitados serão recebidos e conferidos pela FISCALIZAÇÃO designada pela Autoridade competente no âmbito do Ministério Público com competência necessária para proceder o recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações técnicas, da qualidade, da quantidade e preços pactuados; 5.2.5. Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização do objeto contratado, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, prazos de vigência e entregas, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao Órgão por escrito as advertências e as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 5.2.6. Cumprir e fazer cumprir o disposto neste edital e seu anexo.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 5.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público as seguintes garantias: 5.1.1. Receber o objeto os serviços de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seus anexos; 5.1.2. Devolver o objeto os serviços em desacordo com as especificações exigidas neste instrumento, no editaledital e nos seus anexos. 5.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens: 5.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada CONTRATADA no prazo estipulado; 5.2.25.1.1. Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor correspondente à quantidade licitadasolicitada; 5.2.35.2.2. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisiçãoexecução. 5.2.45.2.3. Os objetos licitados serviços serão recebidos e conferidos pela FISCALIZAÇÃO designada pela Autoridade competente no âmbito do Ministério Público com competência necessária para proceder o recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações técnicas, da qualidade, da quantidade e preços pactuados; 5.2.55.2.4. Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização e recebimento do objeto serviço contratado, sob os aspectos qualitativos quantitativos e quantitativosqualitativos, prazos de vigência e entregasexecução, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao Órgão por escrito as advertências e as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 5.2.65.2.5. Cumprir e fazer cumprir o disposto neste instrumento, no edital e seu anexonos seus anexos. 5.2.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 5.2.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 5.2.7.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 5.2.7.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 5.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público as seguintes garantias: 5.1.1. Receber o objeto de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seus anexos; 5.1.2. Devolver o objeto em desacordo com as especificações exigidas neste instrumento, no editaledital e nos seus anexos. 5.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens: 5.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada CONTRATADA no prazo estipulado; 5.2.2. Emitir Nota de Empenho Xxxxxxx a crédito do fornecedor no valor correspondente à quantidade licitadafornecedor; 5.2.3. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisiçãoexecução. 5.2.4. Os objetos licitados serviços serão recebidos e conferidos pela FISCALIZAÇÃO designada pela Autoridade competente no âmbito do Ministério Público com competência necessária para proceder o recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações técnicas, da qualidade, da quantidade e preços pactuados; 5.2.5. Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização e recebimento do objeto serviço contratado, sob os aspectos qualitativos quantitativos e quantitativosqualitativos, prazos de vigência e entregasexecução, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao Órgão por escrito as advertências e as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta 5.2.6. Garantir que a utilização dos veículos alocados será adstrita às atividades do CONTRATANTE.; 5.2.65.2.7. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar os serviços prestados, por intermédio do fiscal do contrato designado para este fim, inclusive solicitando à CONTRATADA, sempre que achar conveniente, informações do seu andamento, bem como pelo recebimento dos veículos; 5.2.8. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com as condições de execução firmadas no presente instrumento, edital e anexos. 5.2.9. Indicar os responsáveis pela gestão do contrato, aos quais competirão na forma do art. 67 da Lei nº 8.666/93, a fiscalização dos serviços, inclusive solicitando à CONTRATADA, sempre que achar conveniente, informações do seu andamento, bem como pelo recebimento dos veículos; 5.2.10. Comunicar formalmente a CONTRATADA, por meio do fiscal do contrato, sobre possíveis irregularidades/imperfeições observadas durante a execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, principalmente àquelas relacionadas a multas e penalidades como forma de permitir a resolução das questões. 5.2.11. Proporcionar os meios necessários e indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais. 5.2.12. Fiscalizar regularmente a observância, por parte da CONTRATADA, das condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório que sejam compatíveis com as obrigações a serem assumidas. 5.2.13. Arcar com as despesas de combustível. 5.2.14. Cumprir e fazer cumprir o disposto neste edital e seu anexoinstrumento.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 5.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público as seguintes garantias: 5.1.1. Receber o objeto os serviços de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seus anexos; 5.1.2. Devolver o objeto os serviços em desacordo com as especificações exigidas neste instrumento, no editaledital e nos seus anexos. 5.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens: 5.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada CONTRATADA no prazo estipulado; 5.2.25.1.2. Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor correspondente à quantidade licitadasolicitada; 5.2.35.2.2. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisiçãoexecução. 5.2.45.2.3. Os objetos licitados serviços serão recebidos e conferidos pela FISCALIZAÇÃO designada pela Autoridade competente no âmbito do Ministério Público com competência necessária para proceder o recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações técnicas, da qualidade, da quantidade e preços pactuados; 5.2.55.2.4. Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização e recebimento do objeto serviço contratado, sob os aspectos qualitativos quantitativos e quantitativosqualitativos, prazos de vigência e entregasexecução, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao Órgão por escrito as advertências e as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 5.2.65.2.5. Cumprir e fazer cumprir o disposto neste instrumento, no edital e seu anexonos seus anexos. 5.2.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 5.2.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 5.2.7.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 5.2.7.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.