DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. O ESTADO e o MUNICÍPIO, sem prejuízo de outros direitos e obrigações estabelecidos neste CONTRATO, na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e no CONVÊNIO, para fins das atividades decorrentes da prestação dos SERVIÇOS, obrigam-se a:
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DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. O ESTADO e o MUNICÍPIO, sem prejuízo de outros direitos e obrigações estabelecidos estabelecidas neste CONTRATO, na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e no CONVÊNIO, para fins o cumprimento das atividades decorrentes da prestação dos SERVIÇOS, obrigam-SERVIÇOS obrigam- se a:
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