DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 20.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS:
Appears in 3 contracts
Samples: www.gov.br, www.gov.br, www.gov.br
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 20.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS:
Appears in 1 contract
Samples: www.gov.br
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 20.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS:
Appears in 1 contract
Samples: www.gov.br