Dispensas dos requisitos de habilitação Cláusulas Exemplificativas

Dispensas dos requisitos de habilitação. O art. 9° da Medida Provisória n.° 1.047/2021 prescreve que, na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a Administração Pública poderá dispensar a apresentação de documento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º e no §3º do art. 195 da Constituição Federal. Trata-se de medida excepcional que precisa ser devidamente justificada e documentada no processo de contratação, outrossim, impende-se que seja comprovada a hipótese de restrição do mercado para liberar o potencial fornecedor de apresentar provas da sua qualificação para cumprir o contrato. Sempre, ressaltando que se trata de um risco que deve ser avaliado e balanceado conforme a urgência e indispensabilidade do bem, visto que amplia a possibilidade de falha na execução contratual. Além disso, o §1°, do art. 32 da Lei n.° 8.666/93, demonstra que não se trata de algo inédito, porquanto a documentação de que tratam os arts. 28 a 31 da Lei n.° 8.666/93, ordinariamente, já pode ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta-entrega e leilão.