Disposições aplicáveis. Às expropriações efetuadas no âmbito do presente Contrato de Concessão são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.
Appears in 5 contracts
Samples: Alteração Ao Contrato De Concessão, Contrato De Concessão, Contrato De Concessão
Disposições aplicáveis. Às expropriações efetuadas efectuadas no âmbito do presente Contrato de Concessão são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.
Appears in 3 contracts
Samples: Arbitration Agreement, Concession Agreement, Concession Agreement
Disposições aplicáveis. Às expropriações efetuadas no âmbito do presente Contrato de Concessão con- trato são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.
Appears in 2 contracts
Samples: Concession Agreement, Concession Agreement