Common use of Disposições aplicáveis Clause in Contracts

Disposições aplicáveis. Às expropriações efetuadas no âmbito do presente Contrato de Concessão são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.

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Samples: Alteração Ao Contrato De Concessão, Contrato De Concessão, Contrato De Concessão

Disposições aplicáveis. Às expropriações efetuadas efectuadas no âmbito do presente Contrato de Concessão são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.

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Samples: Arbitration Agreement, Concession Agreement, Concession Agreement

Disposições aplicáveis. Às expropriações efetuadas no âmbito do presente Contrato de Concessão con- trato são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.

Appears in 2 contracts

Samples: Concession Agreement, Concession Agreement