DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. 16.1O Poder Concedente e o Agente deverão, em mútuo benefício, cumprir com os requisitos previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no que diz respeito à divulgação pública de informações a respeito da Concessão, como se qualquer referência à Concessionária feita no Contrato também se referisse ao Agente.
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Samples: Concession Agreement, Concession Agreement, Annexes of the Contract
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. 16.1O 26
18.1. O Poder Concedente e o Agente Fiduciário deverão, em mútuo benefício, cumprir com os requisitos previstos na Lei nº 12.527/2011 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) no que diz respeito à divulgação pública de informações a respeito da Concessão, como se qualquer referência à Concessionária feita no Contrato também se referisse ao AgenteAgente Fiduciário.
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Samples: Tripartite Agreement, Tripartite Agreement
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. 16.1O 28
18.1. O Poder Concedente e o Agente Fiduciário deverão, em mútuo benefício, cumprir com os requisitos previstos na Lei nº 12.527/2011 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) no que diz respeito à divulgação pública de informações a respeito da Concessão, como se qualquer referência à Concessionária feita no Contrato também se referisse ao AgenteAgente Fiduciário.
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Samples: Contrato De Parceria Público Privada