CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROGRAMA. 3.1. Características das LIG: As LIG, oriundas deste 2º Programa, apresentam as características previstas e definidas neste Termo de Emissão. A LIG se constitui como dívida e principal obrigação de pagamento do Emissor, sendo que a Carteira de Ativos representa a garantia das Emissões com relação às Obrigações Garantidas, conforme definidas no item 5.1 deste Termo de Emissão. Nas hipóteses do artigo 47 da Resolução nº 4.598 (“Investidura do Agente Fiduciário para administrar a Carteira de Ativos”), a Carteira de Ativos será utilizada, conforme previsto neste Termo de Emissão, para pagamento das Obrigações Garantidas, incluindo o pagamento de todos os compromissos e despesas relacionados às LIG, dentre eles o pagamento da amortização e da Remuneração das LIG e a remuneração do Agente Fiduciário.
