Common use of DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Clause in Contracts

DO CONTRATO DE FORNECIMENTO. 19.1. Após a homologação do resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada no prazo de 10 (dez) dias úteis, para assinar o Contrato, na forma da minuta Anexo III, adaptado à Proposta vencedora, sob pena de decair o direito da contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº. 8.666, de 1993. 19.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 19.3. O contrato de fornecimento será regido pelos preceitos de direito público, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 8.666, de 1993 e das demais normas legais em vigor, aplicando-se lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 19.4. Correrão exclusivamente por conta da empresa contratada quaisquer tributos, taxas ou preços públicos devidos. 19.5. Como condição para celebração do Contrato será exigida da adjudicatária, a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas durante a vigência do contrato. 19.6. Na hipótese de a empresa vencedora não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, a remanescente, terá igual prazo e condições de suas propostas, podendo ser negociada ainda a obtenção de melhor preço, sem prejuízo da aplicação das sanções prevista em lei. 19.7. A rescisão administrativa do contrato de fornecimento por ato unilateral da CONTRATANTE obedecerá a disposto no artigo 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, com suas alterações posteriores. 19.8. A contratação fica condicionada à consulta prévia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI, a fim de que seja verificada a regularidade da empresa vencedora, conforme exigência do artigo 6° da Lei Estadual n° 6.690, de 1996 e do artigo 5°, do Decreto Estadual n° 21.331, de 2005. 19.9. As empresas sediadas no Estado do Maranhão ficam condicionadas a prévia comprovação de regularidade ou certidão negativa de débito para com a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, conforme Decreto Estadual 21.178, de 2005. 19.10. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja necessidade, conforme §1º do art. 57 da Lei 8.666/93, conforme dispõe o item 22 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 19.11. A publicação resumida do contrato que vier a ser firmado deverá ser realizada na forma estabelecida no Artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. 19.12. Os demais critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e Contrato (Anexo III deste edital).

DO CONTRATO DE FORNECIMENTO. 19.121.1. Após a homologação do resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada no prazo de 10 (dez) dias úteis, para assinar o Contrato, na forma da minuta Anexo III, adaptado à Proposta vencedora, sob pena de decair o direito da contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº. 8.666, de 1993. 19.221.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 19.321.3. O contrato de fornecimento será regido pelos preceitos de direito público, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 8.666, de 1993 e das demais normas legais em vigor, aplicando-se lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 19.421.4. Correrão exclusivamente por conta da empresa contratada quaisquer tributos, taxas ou preços públicos devidos. 19.521.5. Como condição para celebração do Contrato será exigida da adjudicatária, a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas durante a vigência do contrato. 19.621.6. Na hipótese de a empresa vencedora não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, a remanescente, terá igual prazo e condições de suas propostas, podendo ser negociada ainda a obtenção de melhor preço, sem prejuízo da aplicação das sanções prevista em lei. 19.721.7. A rescisão administrativa do contrato de fornecimento por ato unilateral da CONTRATANTE obedecerá a disposto no artigo 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, com suas alterações posteriores. 19.821.8. A contratação fica condicionada à consulta prévia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI, a fim de que seja verificada a regularidade da empresa vencedora, conforme exigência do artigo 6° da Lei Estadual n° 6.690, de 1996 e do artigo 5°, do Decreto Estadual n° 21.331, de 2005. 19.921.9. As empresas sediadas no Estado do Maranhão ficam condicionadas a prévia comprovação de regularidade ou certidão negativa de débito para com a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, conforme Decreto Estadual 21.178, de 2005. 19.1021.10. O prazo de contrato terá vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja necessidade, conforme §1º do art. 57 da Lei 8.666/93, conforme dispõe o item 22 do Termo de Referência, Anexo I deste Editalassinatura e findar-se-á em 31/12/2022. 19.1121.11. A publicação resumida do contrato que vier a ser firmado deverá ser realizada na forma estabelecida no Artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. 19.1221.12. Os demais critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e Contrato (Anexo III deste edital).

DO CONTRATO DE FORNECIMENTO. 19.126.1. Após a homologação O contrato será celebrado nos termos da minuta do resultado deste Pregãopresente Edital e da proposta apresentada pela licitante adjudicatário. 26.2. O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, a licitante adjudicatária será convocada no dentro do prazo máximo de 10 5 (dezcinco) dias úteis, para assinar o Contrato, na forma úteis a contar do recebimento da minuta Anexo III, adaptado à Proposta vencedora, sob pena de decair o direito da contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº. 8.666, de 1993comunicação do ÓRGÃO REQUISITANTE. 19.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 19.326.3. O contrato de fornecimento será regido pelos preceitos de direito público, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 8.666, de 1993 8.666/93 e das demais normas legais em vigor, aplicando-se lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 19.426.4. Correrão exclusivamente por conta da empresa contratada licitante quaisquer tributos, taxas ou preços públicos devidos. 19.526.5. Como condição para celebração do Contrato será exigida da adjudicatária, a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas durante a vigência do contratocontrato ou da ata de registro de preços. 19.6. Na hipótese de a empresa vencedora não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, a remanescente, terá igual prazo e condições de suas propostas, podendo ser negociada ainda a obtenção de melhor preço, sem prejuízo da aplicação das sanções prevista em lei. 19.726.6. A rescisão administrativa do contrato de fornecimento por ato unilateral da CONTRATANTE obedecerá a disposto no artigo 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 19938.666/93, com suas alterações posteriores. 19.8. A contratação fica condicionada à consulta prévia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI, a fim de que seja verificada a regularidade da empresa vencedora, conforme exigência do artigo 6° da Lei Estadual n° 6.690, de 1996 e do artigo 5°, do Decreto Estadual n° 21.331, de 2005. 19.9. As empresas sediadas no Estado do Maranhão ficam condicionadas a prévia comprovação de regularidade ou certidão negativa de débito para com a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, conforme Decreto Estadual 21.178, de 2005. 19.1026.7. O prazo de contrato terá a sua vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a contar partir da data de sua assinaturaassinatura do contrato, podendo ser prorrogado caso haja necessidade, conforme §1º nas hipóteses do art. Artigo 57 da Lei 8.666/93, conforme dispõe o item 22 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital8.666/93 e suas alterações. 19.1126.8. A publicação resumida As publicações resumidas do contrato que vier a ser firmado deverá ao longo da execução da ata deverão ser realizada realizadas na forma estabelecida do estabelecido no Artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.6668.666/93 e suas alterações e da Instrução Normativa CGE Nº 01, de 1993 e suas alterações03/11/2019. 19.12. Os demais critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e Contrato (Anexo III deste edital).

DO CONTRATO DE FORNECIMENTO. 19.121.1. Após a homologação do resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada no prazo de 10 (dez) dias úteis, para assinar o Contrato, na forma da minuta Anexo III, adaptado à Proposta vencedora, sob pena de decair o direito da contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº. 8.666, de 19938.666/93. 19.221.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 19.321.3. O contrato de fornecimento será regido pelos preceitos de direito público, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 8.666, de 1993 8.666/93 e das demais normas legais em vigor, aplicando-se lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 19.421.4. Correrão exclusivamente por conta da empresa contratada quaisquer tributos, taxas ou preços públicos devidos. 19.521.5. Como condição para celebração do Contrato será exigida da adjudicatária, a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas durante a vigência do contrato. 19.621.6. Na hipótese de a empresa vencedora não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, a remanescente, terá igual prazo e condições de suas propostas, podendo ser negociada ainda a obtenção de melhor preço, sem prejuízo da aplicação das sanções prevista em lei. 19.721.7. A rescisão administrativa do contrato de fornecimento por ato unilateral da CONTRATANTE obedecerá a disposto no artigo 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 19938.666/93, com suas alterações posteriores. 19.821.8. A contratação fica condicionada à consulta prévia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI, a fim de que seja verificada a regularidade da empresa vencedora, conforme exigência do artigo 6° da Lei Estadual n° 6.690, de 1996 e do artigo 5°, do Decreto Estadual n° 21.331, de 2005.Inadimplentes 19.921.9. As empresas sediadas no Estado do Maranhão ficam condicionadas a prévia comprovação de regularidade ou certidão negativa de débito para com a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, conforme Decreto Estadual 21.178, de 200521.178/2005. 19.1021.10. O prazo de contrato terá a sua vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinaturaassinatura e findar-se-á no ato do pagmento, após a entrega definitiva dos equipamentos/materiais, não podendo ser prorrogado caso haja necessidadeultrapassar o exercício financeiro vigente, conforme §1º do art. 57 observado o que dispõe o “caput” da Lei 8.666/93, conforme dispõe ficando sua eficarcia condicionado ao prazo de garantia ofertada na proposta da Contratada, quando for o item 22 do Termo de Referência, Anexo I deste Editalcaso. 19.1121.11. A publicação resumida do contrato que vier a ser firmado deverá ser realizada na forma estabelecida no Artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666, de 1993 8.666/93 e suas alterações. 19.1221.12. Os demais critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e Contrato (Anexo III deste edital)Contrato.

DO CONTRATO DE FORNECIMENTO. 19.127.1. Após a homologação do resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária A Ata de Registro de Preços será convocada no prazo de 10 (dez) dias úteis, para assinar o Contrato, na forma celebrada nos termos da minuta Anexo III, adaptado à Proposta vencedora, sob pena de decair o direito do presente Edital e da contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº. 8.666, de 1993proposta apresentada pela licitante classificada em 1º lugar. 19.227.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 19.3. O contrato de fornecimento será regido pelos preceitos de direito público, nos Nos termos do artigo 54 da Lei n.º 8.666, de 1993 8.666/93 e das demais normas legais em vigor, a Ata de Registro de Preços será regida pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 19.427.3. Correrão exclusivamente por conta O aperfeiçoamento da empresa contratada quaisquer tributosAta de Registro de Preços não impedirá a Administração de adquirir, taxas ou preços públicos devidosnos termos da Lei, os mesmos produtos de outro fornecedor, desde que o novo preço obtido seja mais vantajoso que o registrado. 19.527.4. Como condição para celebração do Contrato será exigida Os valores constantes da adjudicatária, a comprovação das condições Ata de habilitação consignadas Registro de Preços serão fixados em moeda corrente no edital, que deverão ser mantidas durante a vigência do contratopaís. 19.627.5. Na hipótese A obrigação contratada nos termos da Ata de Registro de Preços assinado pela adjudicatária e pela respectiva licitante, somente se efetuará mediante a empresa vencedora não assinar o contrato no prazo competente emissão da respectiva Autorização de Fornecimento, devendo a mesma, por conseguinte, ser cumprida nos precisos termos da Ata de Registro de Preços e condições estabelecidas, da Autorização de Fornecimento a remanescente, terá igual prazo e condições de suas propostas, podendo ser negociada ainda a obtenção de melhor preço, sem prejuízo da aplicação das sanções prevista em leique se refere. 19.727.6. A rescisão administrativa do contrato Serão considerados como direitos da Administração na Ata de Registro de Preços, objeto da presente licitação, além de outros estabelecidos na legislação em vigor e no instrumento contratual: a) direito de definir a forma de fornecimento por ato unilateral da CONTRATANTE obedecerá a disposto desejada em cada aquisição e de receber os produtos dentro do prazo determinado no artigo 78item 2, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, com suas alterações posteriores. 19.8. A contratação fica condicionada à consulta prévia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI, a fim de que seja verificada a regularidade da empresa vencedora, conforme exigência subitem 2.2 do artigo 6° da Lei Estadual n° 6.690, de 1996 e do artigo 5°, do Decreto Estadual n° 21.331, de 2005. 19.9. As empresas sediadas no Estado do Maranhão ficam condicionadas a prévia comprovação de regularidade ou certidão negativa de débito para com a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, conforme Decreto Estadual 21.178, de 2005. 19.10. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja necessidade, conforme §1º do art. 57 da Lei 8.666/93, conforme dispõe o item 22 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 19.11. A publicação resumida do contrato que vier a ser firmado deverá ser realizada na forma estabelecida no Artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. 19.12. Os demais critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e Contrato (Anexo III deste edital).;