Do Fomento às Atividades Sociais. Art. 22. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
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Samples: Termo De Cessão De Uso, Por Prazo Determinado, De Bem Imóvel, Termo De Permissão De Uso, a Título Precário E Gratuito, Por Prazo Indeterminado, De Equipamentos Públicos Municipais
Do Fomento às Atividades Sociais. Art. 2212. As entidades qualificadas como organizações sociais são ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
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Samples: www.seplag.ce.gov.br
Do Fomento às Atividades Sociais. Art. 2211. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
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Samples: www.jacarei.sp.gov.br