DO FUNDAMENTO JURÍDICO. Este contrato será regido de acordo as disposições da Lei 14.133/2021, podendo ser aplicado supletivamente as disposições da legislação civil, conforme o caso.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DO FUNDAMENTO JURÍDICO. 10.1. Este contrato será regido de acordo as disposições da Lei 14.133/2021, podendo ser aplicado supletivamente as disposições da legislação civil, conforme o casodo Código Civil e Lei de Locações.
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Samples: Credenciamento