Consolidação das Leis do Trabalho Cláusulas Exemplificativas

Consolidação das Leis do Trabalho assuntos relacionados à admissão e à rescisão do contrato de trabalho do empregado público; anotações na carteira de trabalho e emprego; jornada de trabalho e períodos de descanso; férias: remuneração, concessão e gozo; hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, inclusive nos casos de nomeação para o exercício de cargo em comissão; regime disciplinar dos empregados públicos; suspensão, interrupção e alteração do contrato de trabalho; contribuição sindical; acordos individuais e convenções coletivas de trabalho; normas de segurança e medicina do trabalho, normas regulamentares do Ministério do Trabalho; orientações jurisprudenciais e súmulas da área trabalhista.
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Consolidação das Leis do Trabalho. Significa o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atualizada conforme alterações posteriores. Consultor Especializado Significa a BIZCAPITAL CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., sociedade limitada sediada no Município do Rio de Janeiro, na rua Guilhermina Guinle, nº 272, 8º andar, Botafogo, inscrita no CNPJ sob o nº 24.077.504/0001-78, a qual também atuará como Agente de Cobrança. Conta Bancária do Fundo ou Conta do Fundo Significa a conta de titularidade do Fundo. Contrato de Consultoria Significa o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria
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