DO FUNDAMENTO LEGAL, DO TIPO DE LICITAÇÃO, DO REGIME DE CONTRATAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO. 3.1. A presente licitação reger-se-á pelo disposto neste Edital e em seus Anexos; pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015; pela Resolução ANAC nº 302, de 05 de fevereiro de 2014; pela Resolução ANAC nº 116, de 20 de outubro de 2009, no que couber; bem como pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero, doravante denominado REGULAMENTO, de 31 de janeiro de 2017, instituído pelo Ato Normativo n. 122/PRESI/DF/DJ/2017, de 31 de janeiro de 2017, e sujeitando-se, no que couber, às disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores.;
DO FUNDAMENTO LEGAL, DO TIPO DE LICITAÇÃO, DO REGIME DE CONTRATAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO. 3.1. A presente licitação reger-se-á pelo disposto neste Edital e seus Anexos, pelo Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO, doravante denominado “REGULAMENTO”, publicado no Diário Oficial da União, de 29/06/2009, seção I págs. 54 a 66, pela Lei nº 10.520/2002 de 17/07/2002, pela Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, e pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, sujeitando-se, no que couber, às disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores;
DO FUNDAMENTO LEGAL, DO TIPO DE LICITAÇÃO, DO REGIME DE CONTRATAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO. Solicitante Jurídico Licitações