DO IMPOSTO MUNICIPAL. Para fins de cumprimento da legislação do Município de São Paulo, a CONTRATADA deverá apresentar a inscrição em cadastro municipal, independentemente da localização de seu estabelecimento, conforme determina o artigo 1º do Decreto 46.598/2005.
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Samples: Termo De Cadastramento E Declaração, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DO IMPOSTO MUNICIPAL. Para fins de cumprimento da legislação do Município de São Paulo, a CONTRATADA LOCADORA deverá apresentar a inscrição em cadastro municipal, independentemente da localização de seu estabelecimento, conforme determina o artigo 1º do Decreto 46.598/2005.
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Samples: Contrato De Locação E Outras Avenças, Contrato De Locação E Outras Avenças, Contrato De Locação E Outras Avenças