DO LANÇAMENTO Cláusulas Exemplificativas

DO LANÇAMENTO. 4.1. A receita proveniente do uso dos imóveis será lançada na seguinte rubrica orçamentária:

DO LANÇAMENTO. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelas Sociedades Uniprofissionais por meio do regime especial de recolhimento será lançado de forma unificada para os quatro trimestres do respectivos exercícios com base na declaração da sociedade, prestada por meio do requerimento de enquadramento ou reenquadramento.

DO LANÇAMENTO. O IPTU será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

DO LANÇAMENTO. O ISS é lançado com base nos elementos constantes da Cadastro Técnico Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal, considerando:

DO LANÇAMENTO. Art. 181 ‐

DO LANÇAMENTO. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual, far-se-á em expressão monetária e de ofício à vista dos elementos constantes no Cadastro Imobiliário, quer declarados pelo sujeito passivo ou apurados pelo Fisco, tendo por base a situação do imóvel no exercício anterior.

DO LANÇAMENTO. O lançamento da CIP dá-se por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o pagamento nos termos e prazo que dispuser a fatura ou nota fiscal de recolhimento do consumo de energia elétrica apresentada pela concessionária distribuidora.

DO LANÇAMENTO. Compete privaĕvamente à autoridade administraĕva consĕtuir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administraĕvo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, idenĕficar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.