Do Participante. Imposto sobre os rendimentos: Os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação no Fundo, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial, ou agrícola, são isentos de IRS relativamente aos rendimentos respeitantes a essas unidades, sem prejuízo de poderem optar pelo englobamento, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos definidos na Lei Fiscal em vigor. Relativamente a rendimentos respeitantes a unidades de participação que sejam titulares sujeitos passivos de IRC ou sujeitos passivos de IRS que os obtenham no âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, residentes em território português ou que sejam imputáveis a estabelecimento estável de entidade não residente situado nesse território, os mesmos não estão sujeitos a retenção na fonte e são pelos seus titulares considerados como proveitos ou ganhos, e o montante do imposto retido ou devido ao Fundo tem a natureza de imposto por conta. Relativamente a rendimentos respeitantes a unidades de participação no Fundo de que sejam titulares entidades não residentes em território português e que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado neste território, os mesmos são isentos de IRS ou de IRC. - Imposto de Selo: De acordo com o estipulado no Código de Imposto de Selo, não são sujeitas a este imposto as transmissões gratuitas de valores aplicados em fundos de investimento mobiliário.
Do Participante. Art. 10 - Será cancelada a inscrição do PARTICIPANTE que: