DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS. Os preços não sofrerão reajustes, conforme determina o parágrafo 1º do Art. 2º da Lei 10.192/01.
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DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS. Os preços não sofrerão reajustes, conforme determina o parágrafo 1º do Art. 2º 2º, § 1º da Lei 10.192/0110.192/2001.
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