DO REGIME LEGAL. 9.1O presente Contrato reger-se-á pelas normas constantes da Lei Federal nº 8.666/93, sendo decorrente de processo licitatório qualificado no introito deste Instrumento.
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Samples: Pregão Presencial, Contratação De Serviços
DO REGIME LEGAL. 9.1O 9.1 O presente Contrato reger-se-á pelas normas constantes da Lei Federal nº 8.666/93, sendo decorrente de processo licitatório qualificado no introito deste Instrumento.
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Samples: Contrato De Fornecimento De Produtos, Contrato De Fornecimento