Common use of DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO Clause in Contracts

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO. 12.1. O tratamento de dados pessoais pelo CONTRATANTE e CONTRATADO observará o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx) e será realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como a plena execução deste instrumento contratual.

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO. 12.116.1. O tratamento de dados pessoais pelo CONTRATANTE e CONTRATADO observará o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx) e será realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como a plena execução deste instrumento contratual.

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO. 12.116.1. O tratamento de dados pessoais pelo CONTRATANTE e CONTRATADO observará o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx) e será realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências compe - tências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como a plena execução deste instrumento contratual.